Leis Ordinárias - 2024

• Lei nº 15.082 de 30 de dezembro de 2024 | Política Nacional de Biocombustíveis
• Lei nº 15.080 de 30 de dezembro de 2024 | Diretrizes para a Lei Orçamentária
• Lei nº 15.079 de 27 de dezembro de 2024 | Adicional da CSLL
• Lei nº 15.073 de 26 de dezembro de 2024 | Lei Geral do Turismo
• Lei nº 15.071 de 23 de dezembro de 2024 | Tributação de Remessas Postais Internacionais
• Lei nº 15.069 de 23 de dezembro de 2024 | Política Nacional de Cuidados
• Lei nº 15.068 de 23 de dezembro de 2024 | Economia Solidária
• Lei nº 14.925 de 17 de Julho de 2024 | Prorrogação de Prazos para Estudantes e Pesquisadores