Leis Ordinárias - 2001

• Lei nº 10.357 de 27 de dezembro de 2001 | Fiscalização de químicos para prevenir drogas ilícitas
• Lei nº 10.331 de 18 de dezembro de 2001
• Lei nº 10.295 de 17 de Outubro de 2001 | Lei de Eficiência Energética
• Lei nº 10.264 de 16 de Julho de 2001 | Lei Agnelo / Piva
• Lei nº 10.233 de 5 de Junho de 2001 | Lei de ANTT
• Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001
• Lei nº 10.189 de 14 de Fevereiro de 2001
• Lei nº 10.188 de 12 de Fevereiro de 2001