Decretos - 2023

• Decreto nº 11.812 de 4 de dezembro de 2023 | Auxílio Extraordinário para Pescadores
• Decreto nº 11.756 de 25 de Outubro de 2023 | Suspensão da Centralização de Aposentadorias
• Decreto nº 11.633 de 14 de Agosto de 2023 | Nomeação de Candidatos para o IBAMA
• Decreto nº 11.628 de 4 de Agosto de 2023 | Programa Luz para Todos
• Decreto nº 11.615 de 21 de Julho de 2023 | Regras para Uso de Armas
• Decreto nº 11.585 de 28 de Junho de 2023 | Fundo de Terras e Reforma Agrária
• Decreto nº 11.569 de 19 de Junho de 2023 | Grupo de Revisão do Simples Nacional
• Decreto nº 11.566 de 16 de Junho de 2023 | Diretrizes do Bolsa Família