Decretos - 2022

• Decreto nº 11.289 de 16 de dezembro de 2022 | Estrutura da Secretaria-Geral
• Decreto nº 11.287 de 13 de dezembro de 2022 | Rede de Pesquisa Clínica
• Decreto nº 11.273 de 5 de dezembro de 2022 | Programa de Proteção de Fronteiras
• Decreto nº 11.255 de 9 de Novembro de 2022 | Licença para Tratamento de Saúde
• Decreto nº 11.254 de 9 de Novembro de 2022 | Combate à Tortura
• Decreto nº 11.069 de 10 de Maio de 2022