Decretos - 2018

• Decreto nº 9.648 de 27 de dezembro de 2018
• Decreto nº 9.607 de 12 de dezembro de 2018 | Regulamentação de exportação/importação de produtos de defesa
• Decreto nº 9.597 de 4 de dezembro de 2018
• Decreto nº 9.589 de 29 de Novembro de 2018
• Decreto nº 9.574 de 22 de Novembro de 2018
• Decreto nº 9.527 de 15 de Outubro de 2018 | Força-Tarefa contra crime organizado
• Decreto nº 9.513 de 27 de Setembro de 2018
• Decreto nº 9.507 de 21 de Setembro de 2018