|

Ver Planos Entrar

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Dicionário Jurídico
Histórico
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Notícias
Atualizações

Vade Mecum
Legislação Federal
Índice Alfabético
Administrativo
Serviços públicos
Direitos e Obrigações
Usuários
Receber Serviço Adequado

Receber Serviço Adequado - 2017

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Índice Alfabético - Administrativo | JurisHand AI Vade Mecum