|

Ver Planos Entrar

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Dicionário Jurídico
Histórico
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Notícias
Atualizações

Vade Mecum
Legislação Federal
Índice Alfabético
Administrativo
Serviços públicos
Concessão
Extinção da Concessão

Extinção da Concessão - 1999

Lei nº 9.791 de 24 de Março de 1999

Índice Alfabético - Administrativo | JurisHand AI Vade Mecum