Leis - 2023

• Lei Estadual de São Paulo nº 17.863 de 22 de dezembro de 2023
• Lei Estadual de São Paulo nº 17.862 de 22 de dezembro de 2023
• Lei Estadual de São Paulo nº 17.861 de 22 de dezembro de 2023
• Lei Estadual de São Paulo nº 17.860 de 22 de dezembro de 2023
• Lei Estadual de São Paulo nº 17.859 de 22 de dezembro de 2023
• Lei Estadual de São Paulo nº 17.858 de 22 de dezembro de 2023
• Lei Estadual de São Paulo nº 17.857 de 22 de dezembro de 2023
• Lei Estadual de São Paulo nº 17.856 de 22 de dezembro de 2023