Leis - 2022

• Lei Estadual de São Paulo nº 17.615 de 27 de dezembro de 2022
• Lei Estadual de São Paulo nº 17.614 de 26 de dezembro de 2022
• Lei Estadual de São Paulo nº 17.613 de 19 de dezembro de 2022
• Lei Estadual de São Paulo nº 17.612 de 19 de dezembro de 2022
• Lei Estadual de São Paulo nº 17.611 de 15 de dezembro de 2022
• Lei Estadual de São Paulo nº 17.610 de 15 de dezembro de 2022
• Lei Estadual de São Paulo nº 17.609 de 08 de dezembro de 2022
• Lei Estadual de São Paulo nº 17.608 de 08 de dezembro de 2022