Leis - 2015

• Lei Estadual de São Paulo nº 16.083 de 28 de dezembro de 2015
• Lei Estadual de São Paulo nº 16.082 de 28 de dezembro de 2015
• Lei Estadual de São Paulo nº 16.081 de 28 de dezembro de 2015
• Lei Estadual de São Paulo nº 16.080 de 28 de dezembro de 2015
• Lei Estadual de São Paulo nº 16.068 de 23 de dezembro de 2015
• Lei Estadual de São Paulo nº 16.079 de 22 de dezembro de 2015
• Lei Estadual de São Paulo nº 16.078 de 22 de dezembro de 2015
• Lei Estadual de São Paulo nº 16.077 de 22 de dezembro de 2015