Leis - 2014

• Lei Estadual de São Paulo nº 15.575 de 28 de dezembro de 2014
• Lei Estadual de São Paulo nº 15.574 de 28 de dezembro de 2014
• Lei Estadual de São Paulo nº 15.645 de 23 de dezembro de 2014
• Lei Estadual de São Paulo nº 15.644 de 23 de dezembro de 2014
• Lei Estadual de São Paulo nº 15.643 de 23 de dezembro de 2014
• Lei Estadual de São Paulo nº 15.642 de 23 de dezembro de 2014
• Lei Estadual de São Paulo nº 15.641 de 23 de dezembro de 2014
• Lei Estadual de São Paulo nº 15.640 de 23 de dezembro de 2014