Leis - 2008

• Lei Estadual de São Paulo nº 13.309 de 23 de dezembro de 2008
• Lei Estadual de São Paulo nº 13.308 de 23 de dezembro de 2008
• Lei Estadual de São Paulo nº 13.307 de 23 de dezembro de 2008
• Lei Estadual de São Paulo nº 13.306 de 23 de dezembro de 2008
• Lei Estadual de São Paulo nº 13.305 de 23 de dezembro de 2008
• Lei Estadual de São Paulo nº 13.304 de 23 de dezembro de 2008
• Lei Estadual de São Paulo nº 13.303 de 23 de dezembro de 2008
• Lei Estadual de São Paulo nº 13.302 de 23 de dezembro de 2008