Leis - 2005

• Lei Estadual de São Paulo nº 12.183 de 29 de dezembro de 2005
• Lei Estadual de São Paulo nº 12.182 de 29 de dezembro de 2005
• Lei Estadual de São Paulo nº 12.181 de 29 de dezembro de 2005
• Lei Estadual de São Paulo nº 12.180 de 27 de dezembro de 2005
• Lei Estadual de São Paulo nº 12.179 de 21 de dezembro de 2005
• Lei Estadual de São Paulo nº 12.178 de 21 de dezembro de 2005
• Lei Estadual de São Paulo nº 12.177 de 21 de dezembro de 2005
• Lei Estadual de São Paulo nº 12.176 de 20 de dezembro de 2005