Leis Complementares - 2023

• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.397 de 22 de dezembro de 2023
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.396 de 22 de dezembro de 2023
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.395 de 22 de dezembro de 2023
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.394 de 22 de dezembro de 2023
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.393 de 22 de dezembro de 2023
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.392 de 22 de dezembro de 2023
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.391 de 19 de julho de 2023
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.390 de 19 de julho de 2023