Leis Complementares - 2022

• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.382 de 19 de dezembro de 2022
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.381 de 16 de dezembro de 2022
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.380 de 04 de novembro de 2022
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.379 de 30 de março de 2022
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.378 de 30 de março de 2022
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.377 de 30 de março de 2022
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.376 de 30 de março de 2022
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.375 de 30 de março de 2022