Leis Complementares - 2021

• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.371 de 23 de dezembro de 2021
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.370 de 23 de dezembro de 2021
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.369 de 23 de dezembro de 2021
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.368 de 23 de dezembro de 2021
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.367 de 23 de dezembro de 2021
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.366 de 23 de dezembro de 2021
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.365 de 22 de dezembro de 2021
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.364 de 16 de dezembro de 2021