Leis Complementares - 2005

• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 986 de 29 de dezembro de 2005
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 985 de 29 de dezembro de 2005
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 984 de 29 de dezembro de 2005
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 983 de 29 de dezembro de 2005
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 982 de 29 de dezembro de 2005
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 981 de 21 de dezembro de 2005
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 980 de 21 de dezembro de 2005
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 979 de 08 de dezembro de 2005