Leis Complementares - 2004

• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 966 de 16 de dezembro de 2004
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 965 de 16 de dezembro de 2004
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 964 de 16 de dezembro de 2004
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 963 de 16 de dezembro de 2004
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 962 de 16 de dezembro de 2004
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 961 de 16 de dezembro de 2004
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 960 de 09 de dezembro de 2004
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 959 de 13 de setembro de 2004