Decretos - 2023

• Decreto Estadual de São Paulo nº 68.296 de 29 de dezembro de 2023
• Decreto Estadual de São Paulo nº 68.295 de 29 de dezembro de 2023
• Decreto Estadual de São Paulo nº 68.294 de 29 de dezembro de 2023
• Decreto Estadual de São Paulo nº 68.293 de 29 de dezembro de 2023
• Decreto Estadual de São Paulo nº 68.292 de 29 de dezembro de 2023
• Decreto Estadual de São Paulo nº 68.291 de 29 de dezembro de 2023
• Decreto Estadual de São Paulo nº 68.290 de 29 de dezembro de 2023
• Decreto Estadual de São Paulo nº 68.289 de 29 de dezembro de 2023