Leis Ordinárias - 2022

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9946 de 30 de dezembro de 2022
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9945 de 30 de dezembro de 2022
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9944 de 30 de dezembro de 2022
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9943 de 30 de dezembro de 2022
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9942 de 30 de dezembro de 2022
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9941 de 30 de dezembro de 2022
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9940 de 29 de dezembro de 2022
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9939 de 23 de dezembro de 2022