Leis Ordinárias - 2020

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9166 de 30 de dezembro de 2020
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9165 de 29 de dezembro de 2020
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9164 de 29 de dezembro de 2020
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9163 de 29 de dezembro de 2020
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9162 de 29 de dezembro de 2020
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9161 de 29 de dezembro de 2020
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9160 de 29 de dezembro de 2020
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9159 de 29 de dezembro de 2020