Leis Ordinárias - 2019

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8695 de 24 de dezembro de 2019
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8694 de 24 de dezembro de 2019
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8693 de 24 de dezembro de 2019
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8692 de 24 de dezembro de 2019
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8691 de 24 de dezembro de 2019
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8690 de 24 de dezembro de 2019
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8689 de 24 de dezembro de 2019
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8688 de 24 de dezembro de 2019