Leis Ordinárias - 2016

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7508 de 30 de dezembro de 2016
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7507 de 30 de dezembro de 2016
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7506 de 30 de dezembro de 2016
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7505 de 30 de dezembro de 2016
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7504 de 26 de dezembro de 2016
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7503 de 26 de dezembro de 2016
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7502 de 26 de dezembro de 2016
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7501 de 26 de dezembro de 2016