Leis Ordinárias - 2013

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6658 de 27 de dezembro de 2013
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6657 de 27 de dezembro de 2013
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6656 de 27 de dezembro de 2013
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6655 de 27 de dezembro de 2013
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6654 de 27 de dezembro de 2013
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6653 de 27 de dezembro de 2013
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6652 de 27 de dezembro de 2013
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6651 de 23 de dezembro de 2013