Leis Ordinárias - 2012

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6376 de 28 de dezembro de 2012
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6375 de 28 de dezembro de 2012
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6374 de 28 de dezembro de 2012
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6373 de 28 de dezembro de 2012
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6371 de 28 de dezembro de 2012
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6370 de 21 de dezembro de 2012
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6369 de 21 de dezembro de 2012
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6368 de 21 de dezembro de 2012