Leis Ordinárias - 2011

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6140 de 30 de dezembro de 2011
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6138 de 30 de dezembro de 2011
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6137 de 29 de dezembro de 2011
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6136 de 29 de dezembro de 2011
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6135 de 29 de dezembro de 2011
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6134 de 29 de dezembro de 2011
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6133 de 29 de dezembro de 2011
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6132 de 29 de dezembro de 2011