Leis Ordinárias - 2009

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5630 de 30 de dezembro de 2009
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5629 de 30 de dezembro de 2009
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5628 de 30 de dezembro de 2009
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5627 de 29 de dezembro de 2009
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5626 de 29 de dezembro de 2009
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5625 de 23 de dezembro de 2009
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5624 de 23 de dezembro de 2009
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5623 de 23 de dezembro de 2009