Leis Ordinárias - 2007

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5173 de 31 de dezembro de 2007
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5172 de 31 de dezembro de 2007
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5171 de 26 de dezembro de 2007
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5170 de 21 de dezembro de 2007
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5169 de 21 de dezembro de 2007
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5168 de 21 de dezembro de 2007
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5167 de 20 de dezembro de 2007
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5166 de 20 de dezembro de 2007