Leis Ordinárias - 2005

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4691 de 30 de dezembro de 2005
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4690 de 30 de dezembro de 2005
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4689 de 30 de dezembro de 2005
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4688 de 30 de dezembro de 2005
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4687 de 30 de dezembro de 2005
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4686 de 30 de dezembro de 2005
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4685 de 29 de dezembro de 2005
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4684 de 29 de dezembro de 2005