Leis Ordinárias - 2004

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4481 de 30 de dezembro de 2004
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4480 de 30 de dezembro de 2004
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4479 de 30 de dezembro de 2004
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4478 de 30 de dezembro de 2004
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4487 de 29 de dezembro de 2004
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4483 de 29 de dezembro de 2004
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4482 de 29 de dezembro de 2004
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4477 de 29 de dezembro de 2004