Leis Ordinárias - 2001

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3749 de 28 de dezembro de 2001
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3748 de 28 de dezembro de 2001
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3747 de 28 de dezembro de 2001
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3746 de 28 de dezembro de 2001
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3745 de 28 de dezembro de 2001
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3744 de 26 de dezembro de 2001
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3743 de 26 de dezembro de 2001
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3742 de 26 de dezembro de 2001