Leis Ordinárias - 1999

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3350 de 30 de dezembro de 1999
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3349 de 30 de dezembro de 1999
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3348 de 30 de dezembro de 1999
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3347 de 30 de dezembro de 1999
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3346 de 30 de dezembro de 1999
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3344 de 30 de dezembro de 1999
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3343 de 30 de dezembro de 1999
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3341 de 30 de dezembro de 1999