Leis Ordinárias - 1998

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3162 de 31 de dezembro de 1998
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3161 de 31 de dezembro de 1998
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3160 de 30 de dezembro de 1998
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3159 de 30 de dezembro de 1998
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3158 de 30 de dezembro de 1998
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3157 de 30 de dezembro de 1998
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3156 de 30 de dezembro de 1998
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3155 de 30 de dezembro de 1998