Leis Ordinárias - 1997

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2881 de 30 de dezembro de 1997
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2880 de 30 de dezembro de 1997
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2879 de 24 de dezembro de 1997
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2878 de 24 de dezembro de 1997
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2877 de 23 de dezembro de 1997
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2876 de 22 de dezembro de 1997
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2875 de 22 de dezembro de 1997
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2874 de 22 de dezembro de 1997