Leis Ordinárias - 1995

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2498 de 29 de dezembro de 1995
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2497 de 29 de dezembro de 1995
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2496 de 29 de dezembro de 1995
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2495 de 29 de dezembro de 1995
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2494 de 29 de dezembro de 1995
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2493 de 28 de dezembro de 1995
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2492 de 28 de dezembro de 1995
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2491 de 26 de dezembro de 1995