Leis Ordinárias - 1992

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2052 de 31 de dezembro de 1992
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2051 de 31 de dezembro de 1992
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2050 de 31 de dezembro de 1992
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2048 de 24 de dezembro de 1992
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2049 de 23 de dezembro de 1992
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2044 de 23 de dezembro de 1992
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2046 de 21 de dezembro de 1992
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2045 de 21 de dezembro de 1992