Leis Ordinárias - 1991

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1945 de 31 de dezembro de 1991
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1944 de 31 de dezembro de 1991
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1943 de 31 de dezembro de 1991
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1942 de 31 de dezembro de 1991
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1941 de 31 de dezembro de 1991
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1940 de 31 de dezembro de 1991
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1939 de 31 de dezembro de 1991
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1938 de 31 de dezembro de 1991