Leis Ordinárias - 1990

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1775 de 26 de dezembro de 1990
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1774 de 26 de dezembro de 1990
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1773 de 26 de dezembro de 1990
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1772 de 26 de dezembro de 1990
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1771 de 26 de dezembro de 1990
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1770 de 26 de dezembro de 1990
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1769 de 26 de dezembro de 1990
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1768 de 19 de dezembro de 1990