Leis Ordinárias - 1989

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1603 de 29 de dezembro de 1989
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1602 de 29 de dezembro de 1989
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1601 de 29 de dezembro de 1989
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1600 de 28 de dezembro de 1989
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1599 de 26 de dezembro de 1989
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1598 de 22 de dezembro de 1989
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1597 de 22 de dezembro de 1989
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1596 de 22 de dezembro de 1989