Leis Ordinárias - 1987

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1272 de 28 de dezembro de 1987
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1271 de 24 de dezembro de 1987
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1270 de 24 de dezembro de 1987
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1269 de 24 de dezembro de 1987
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1268 de 24 de dezembro de 1987
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1267 de 24 de dezembro de 1987
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1266 de 24 de dezembro de 1987
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1265 de 24 de dezembro de 1987