Leis Ordinárias - 1983

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 720 de 30 de dezembro de 1983
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 719 de 30 de dezembro de 1983
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 718 de 30 de dezembro de 1983
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 717 de 30 de dezembro de 1983
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 716 de 30 de dezembro de 1983
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 715 de 30 de dezembro de 1983
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 714 de 29 de dezembro de 1983
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 713 de 27 de dezembro de 1983