Leis Ordinárias - 1982

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 640 de 29 de dezembro de 1982
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 639 de 29 de dezembro de 1982
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 638 de 29 de dezembro de 1982
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 637 de 29 de dezembro de 1982
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 636 de 29 de dezembro de 1982
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 635 de 22 de dezembro de 1982
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 634 de 22 de dezembro de 1982
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 633 de 22 de dezembro de 1982