Leis Ordinárias - 1981

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 516 de 31 de dezembro de 1981
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 506 de 30 de dezembro de 1981
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 631 de 22 de dezembro de 1981
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 514 de 08 de dezembro de 1981
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 513 de 07 de dezembro de 1981
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 512 de 07 de dezembro de 1981
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 511 de 04 de dezembro de 1981
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 510 de 04 de dezembro de 1981