Leis Ordinárias - 1980

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 399 de 29 de dezembro de 1980
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 398 de 29 de dezembro de 1980
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 397 de 29 de dezembro de 1980
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 396 de 29 de dezembro de 1980
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 395 de 29 de dezembro de 1980
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 394 de 29 de dezembro de 1980
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 393 de 29 de dezembro de 1980
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 392 de 29 de dezembro de 1980