Leis Ordinárias - 1979

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 292 de 28 de dezembro de 1979
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 274 de 20 de dezembro de 1979
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 291 de 11 de dezembro de 1979
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 290 de 10 de dezembro de 1979
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 289 de 06 de dezembro de 1979
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 288 de 06 de dezembro de 1979
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 286 de 04 de dezembro de 1979
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 285 de 04 de dezembro de 1979