Leis Ordinárias - 1978

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 225 de 29 de dezembro de 1978
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 224 de 27 de dezembro de 1978
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 223 de 27 de dezembro de 1978
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 222 de 27 de dezembro de 1978
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 221 de 27 de dezembro de 1978
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 220 de 27 de dezembro de 1978
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 219 de 20 de dezembro de 1978
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 218 de 20 de dezembro de 1978