Leis Ordinárias - 1977

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 181 de 23 de dezembro de 1977
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 179 de 21 de dezembro de 1977
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 178 de 20 de dezembro de 1977
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 177 de 19 de dezembro de 1977
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 176 de 16 de dezembro de 1977
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 172 de 15 de dezembro de 1977
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 173 de 14 de dezembro de 1977
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 175 de 13 de dezembro de 1977