Decretos Legislativos - 1997

• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 13 de 13 de dezembro de 1997
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 12 de 11 de setembro de 1997
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 11 de 11 de setembro de 1997
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 10 de 13 de março de 1997
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 09 de 23 de janeiro de 1997