Decretos Legislativos - 1985

• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 17 de 03 de dezembro de 1985
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 16 de 29 de novembro de 1985
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 15 de 14 de outubro de 1985
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 14 de 17 de setembro de 1985
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 13 de 05 de setembro de 1985