|

Ver Planos Entrar

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Dicionário Jurídico
Histórico
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Notícias
Atualizações

Vade Mecum
Legislação Estadual
Minas Gerais
Leis Constitucionais

Leis Constitucionais - 1956

Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 5 de 24 de dezembro de 1956